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Plataformas Digitais
Redes sociais, aplicativos, agregadores e SaaS operam sob um regime jurídico próprio, atravessado pelo Marco Civil da Internet, LGPD, CDC e agora pelo ECA Digital. Cada decisão de design tem consequência regulatória. Assessoramos a construção e a defesa dessas plataformas.
O que fazemos
- Defesa em ações de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros (Art. 19 MCI)
- Notice and takedown: pedidos e defesa em remoção de conteúdo por decisão judicial
- Compliance com ordens de autoridades (bloqueio, entrega de dados cadastrais e conteúdo)
- Design regulatório de recursos e funcionalidades (privacy by design, verificação etária, moderação)
- Estruturação e revisão de Termos de Uso, Políticas de Privacidade e Política de Moderação
- Estruturação jurídica de programas de reporte de conteúdo e verificação de usuários
Quando nos procurar
- A plataforma recebeu ordem judicial de remoção ou fornecimento de dados
- Há discussão sobre a aplicação do Art. 19 do MCI a um caso concreto
- Autoridade pública requisitou dados cadastrais, conteúdo ou registros de conexão
- A plataforma precisa se adequar às novas exigências do ECA Digital
- Há disputa entre plataforma e usuário sobre desativação de conta ou remoção
- Novo produto envolve moderação, ranqueamento algorítmico ou verificação de identidade
// legislação aplicável
- Lei nº 12.965/2014 (MCI)
- Responsabilidade civil por conteúdo, guarda de registros e requisições.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Tratamento de dados de usuários e obrigações do controlador.
- Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)
- Deveres de plataformas com público infantojuvenil.
- Lei nº 8.078/1990 (CDC)
- Relação de consumo em plataformas comerciais.
Nossa abordagem
Plataformas não são intermediárias neutras. Cada decisão de design (moderação, algoritmo, verificação) tem consequência jurídica. Trabalhamos com os times de produto e engenharia desde a concepção do recurso, não apenas na defesa quando o problema chega.
Isso significa participar de revisões de release, ler termos de uso como código e mapear risco regulatório antes do lançamento.