BETs e Apostas Online
A Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda inauguraram no Brasil um mercado regulado de apostas de quota fixa. Poucas bancas jurídicas conhecem por dentro esse regulatório. Nossa prática está entre elas.
O que fazemos
- Assessoria em pedido de outorga de autorização SPA/MF
- Defesa em processos administrativos junto à SPA/MF e à ANATEL
- Contencioso contra apostadores (cobrança, chargeback, disputa de prêmio)
- Compliance publicitário: revisão de campanhas, patrocínios esportivos e afiliados
- Estruturação tributária da operação (taxa de fiscalização, tributos federais, prêmios)
- Adequação regulatória a Portarias SPA (compliance operacional, PLD, jogo responsável)
Quando nos procurar
- Você opera ou pretende operar apostas de quota fixa no Brasil
- Chegou notificação da SPA/MF, do Ministério Público ou de PROCONs
- Bancos estão bloqueando movimentação da operadora por questão regulatória
- Há disputa com apostador sobre pagamento de prêmio ou fechamento de conta
- Sua operadora precisa se adequar às Portarias SPA em publicidade, jogo responsável ou PLD
- Lei nº 14.790/2023
- Regulamentação de apostas de quota fixa.
- Portarias SPA/MF
- Regulamentação operacional, publicitária e PLD.
- Lei nº 13.756/2018
- Loterias e apostas.
- CDC
- Relação de consumo em apostas.
- LGPD
- Tratamento de dados de apostadores.
Nossa abordagem
O mercado brasileiro de apostas é ao mesmo tempo altamente regulado e altamente exposto: publicitariamente, socialmente e politicamente. Operar bem exige compliance que vai além do check-list: exige leitura permanente de portarias, acompanhamento de posicionamentos do MP e do CONAR, e capacidade de resposta rápida a crises.
Nossa prática combina o regulatório com preparo para o contencioso que inevitavelmente vem junto: disputas de prêmio, chargebacks, ações civis públicas e defesa contra bloqueios bancários.